9730872 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9730872
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Cumulação de pedidos, Indemnização, Seguro, Competência territorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021368
Nr Documento: RP199710159730872
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b97745bacd7d2e288025686b0067019eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730872.B2
Sumário
I - Tendo a Autora celebrado com a 1ª Ré contrato de locação financeira cedendo a esta o gozo e fruição temporária de veículo mediante o pagamento de uma renda trimestral que deixou de pagar a partir da 8ª prestação, apesar de para o efeito ter sido interpelada, o que levou a Autora a resolver o contrato e a demandar judicialmente na data de 2 de Novembro de 1995 aquela Ré bem como a 2ª Ré companhia seguradora que assumiu por contrato de seguro o risco do incumprimento do contrato, em ordem a, por força da resolução, exigir a entrega do veículo, as prestações vencidas e não pagas até à resolução e ainda uma importância a título de perdas e danos, por não ser caso de aplicação dos artigos 73 e 74 n.1 do Código de Processo Civil, na redacção vigente naquela data, para a determinação do tribunal territorialmente competente para a acção, cai-se no princípio geral da competência do tribunal do domicílio do réu e porque o pedido deduzido contra a companhia seguradora depende do deduzido contra a 1ª Ré, é o domicílio desta que fixa a competência territorial do tribunal para a acção.