9930856 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9930856
Acórdão
Descritores: Processo tutelar de menores, Decisão provisória, Diligência de instrução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025666
Nr Documento: RP199906179930856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cdd2d232a00a4cd8025686b0067314aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930856.0A
Sumário
I - Em processo tutelar cível, a decisão provisória a que se refere o artigo 157 da Organização Tutelar de Menores só deve ser precedida de uma averiguação sumária quando se entender que é necessária e não já quando dos autos constem elementos que permitam tomar imediatamente a decisão.