034156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 034156
Acórdão
Descritores: Pessoal disponível, Lista nominativa, Competência, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050678
Nr Documento: SA119981105034156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b15bbf6dfff94ccf802568fc0039c322CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:034156.15
Sumário
O pessoal considerado disponível, nos termos do Dec.Lei 247/92, de 7/11, constará de lista nominativa que será objecto de despacho, devidamente fundamentado, do membro do Governo competente, devendo ser afixada nas respectivas instalações. Aquele pessoal terá um dos destinos previstos no art. 4 daquele diploma: a) transferência para o quadro de outros serviços; b) opção por medidas excepcionais de descongestionamento da função pública; c) integração no QEI. A opção referida em b) deverá ser tomada após a afixação da lista, no prazo de 60 dias. Não sofrem de incompetência o despacho que aprova a lista de pessoal disponível antes da opção referida em II) e III), nem o despacho que determina a integração no QEI se o interessado não fez qualquer opção. O despacho conjunto que fixa os critérios de ordenação de pessoal está devidamente fundamentado desde que pantenteie, por forma suficiente as razões da atribuição das diversas percentagens. Certo tipo de actos, como o da aprovação das listas de pessoal disponível, bastar-se-á com uma fundamentação menos densa, desde que possibilite a eventual oposição contenciosa do interessado que dele discorde. A opção por medidas de descongestionamento da função pública, cabe ao interessado e só poderá ser tomada depois de afixada a lista de pessoal disponível e por quem desta fizer parte. Não tendo sido feita qualquer opção, o funcionário que faz parte de tal lista pode ser integrado, decorridos 60 dias, no QEI.