60809 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 60809
Acórdão
Descritores: Juros indemnizatórios a favor do contribuinte
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f2572ece5c84ecc380256a48004b963d
Sumário
A condenação em juros indemnizatórios a favor do contribuinte decorrente de em reclamação graciosa ou processo judicial se concluir ter havido erro imputável aos serviços apenas entrou em vigor com a publicação e entrada em vigor do CPT pois é um regime novo a que deu corpo o artigo 24 do referido CPT. Anteriormente à vigência do artigo 24 do CPT o direito a tal indemnização pressupunha a demonstração em processo judicial da efectividade do prejuízo e ainda a responsabilidade «ex lege» da entidade pública accionada derivada de determinado comportamento ilícito e causal desse mesmo prejuízo.. Tratando-se de direito disponível a condenação em juros compensatórios pressupunha a cumulação do pedido de condenação em juros com o pedido de anulação do acto administrativo não havendo o dever de Indemnizar na ausência de tal pedido mas apenas o lugar ao reembolso como consequência lógica da anulação cfr artigo 289 do Código Civil.