8870/03.4TVLSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 8870/03.4TVLSB.L1.S1
Acórdão
Descritores: Sentença, Excepção dilatória, Princípio da preclusão, Princípio da concentração da defesa, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff617f037c1d98ff802576f00050d256CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:8870.03.4TVLSB.L1.S1.CF
Sumário
Se autora não contestou uma acção declarativa, nem interpôs recurso da respectiva sentença, de que resultou a admissão da validade de um determinado contrato, não pode em nova acção vir peticionar a declaração da nulidade de várias cláusulas desse mesmo contrato e que este estava dependente da verificação de uma condição suspensiva que não ocorreu, ou que nem sequer houve contrato e de que o credor perdeu o interesse na realização da prestação, com a consequente não obrigação de cumprimento da sua prestação, pois o certo é que o pedido ou pedidos afectam toda a relação jurídica controvertida tal como a mesma é apresentada no tribunal e, assim, põe em crise a autoridade de caso julgado da sentença, já transitada, proferida na acção primitiva. A segurança jurídica não pode consentir que, após a prolação de uma decisão transitada em julgado, a parte vencida possa instaurar outra acção em que alegue factos, não invocados na acção anterior, que teriam inviabilizado a procedência da primeira causa. Por essa razão, a lei impõe o princípio da preclusão da defesa, ao dispor que toda a defesa deve ser deduzida na contestação – art. 489.º, n.º 1, do CPC. São realidades jurídicas distintas a excepção dilatória do caso julgado, que pressupõe a repetição de uma causa com identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (art. 498.º do CPC) e a chamada excepção inominada da preclusão da dedução da defesa, que não exige tal identidade. Sendo suficiente o mencionado princípio da preclusão da dedução da defesa para conduzir, por si só, à improcedência de todos os pedidos (principais e subsidiários) é de considerar prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nas conclusões da revista, que, por isso, não carecem de ser apreciadas – art. 660.º, n.º 2, do CPC.