9150837 - Tribunal da Relação do Porto

Se dos autos não resulta a " possibilidade razoavel " de ao arguido vir a ser aplicada, em julgamento, uma pena ou medida de segurança, como os artigos 283, n. 2, e 308, n. 1, do Codigo de Processo Penal, pressupõem e exigem, deve ser proferido despacho de não pronuncia.

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