014188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014188
ACORDAO
Descritores: Petição, Petição deficiente, Regularização da petição, Prazo, Indeferimento liminar, Convite do tribunal
Recorrente: Soc Industrial Aliança Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00008988
Nr Documento: SA119800624014188
Data de Entrada: 14/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e51e8dedbf8f1284802568fc00387d0b
Sumário
Quando o recorrente, depois de para isso notificado, não suprir as deficiencias de forma ou de instrução da petição dentro do prazo fixado, o recurso sera indeferido in limine, de acordo com o paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo.
