0036503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0036503
Acórdão
Descritores: Carta de condução, Pena acessória, Medida de segurança, Competência material, Competência dos tribunais de instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010146
Nr Documento: RL199706180036503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe4ee049988dcf4b802568030004ac21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0036503.4D
Sumário
Só os Tribunais judiciais são competentes para aplicar a interdição de concessão de carta ou licença de condução prevista no artigo 151 n. 3 do CE.