0001873 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é lícito ao comerciante que tenha estabelecimento aberto ao público escolher ou discriminar os seus clientes, salvo quando estes estejam a fazer desacatos. II - A recusa de servir um cliente, fora desse condicionalismo, e com a alegação de este ser uma pessoa indesejável no estabelecimento constitui a prática de uma injúria ao mesmo cliente, injúria que o será contra o agente da autoridade se o cliente tiver essa natureza e a sua qualidade for conhecida do autor da recusa.