002224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002224
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Cumulação de pedidos, Valor da causa, Forma de processo, Admissibilidade, Recurso, Ampliação do pedido, Acção de impugnação de despedimento, Indemnização de antiguidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013834
Nr Documento: SJ198906090022244
Indicações Eventuais: L FERREIRA CPT ANOTADO 1989 PAG134.
P LIMA VARELA CCIV ANOTADO VI PAG161.
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8604eb84b571736802568fc003a3c18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002224.5E
Sumário
A cumulação sucessiva de pedidos em processo laboral só é permitida se a causa de pedir relativa ao pedido cumulado for, em relação ao tempo da petição inicial, superveniente, ou, não o sendo, o autor justificar a impossibilidade da sua inclusão naquele articulado. O artigo 47, n. 3, no Código do Processo do Trabalho, que se não inspira no princípio da imaterialidade dos interesses, apenas visa possibilitar, o recurso para o Tribunal da Relação se estiver em causa a validade do contrato de trabalho, o despedimento do trabalhador ou a sua integração na empresa, no caso de o valor dos pedidos formulados ser inferior ao da alçada do tribunal de comarca acrescido de um escudo. O valor da causa para efeitos de determinação da forma do processo, cujo pedido seja a declaração judicial de nulidade do despedimento e a condenação no pagamento das prestações vencidas até à sentença e do valor relativo a férias e a reintegração do trabalhador ou a indemnização por antiguidade conforme opção final, corresponde ao dos interesses vencidos até à propositura da acção, não incluindo o valor da indemnização por antiguidade que o autor quantificou até àquele momento. A omissão de inclusão, para efeitos do cômputo global do valor da causa, do referido "quantum" indemnizatório por antiguidade não configura uma situação de erro de cálculo nem justifica a pretensão de ampliação do pedido.