003618 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003618
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Valor da causa, Sucumbência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017990
Nr Documento: SJ199302170036184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36173986e928d366802568fc003a4847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003618.9A
Sumário
O n. 1 do artigo 678 do Código de Processo Civil faz depender a admissibilidade de recurso da verificação cumulativa de dois requisitos: a) ter a causa valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; b) ser a decisão impugnada desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. Sendo a alçada da Relação, em matéria cível, de 2000000 escudos (artigo 20 n. 1 da Lei n. 38/87) e sendo a decisão desfavorável à executada de 439000 escudos, o recurso por ela interposto para o Supremo Tribunal de Justiça não é admissivel devido à não ocorrência do referido segundo requisito.