9250428 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9250428
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Falência, Acção laboral, Apensação de processos
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00006687
Nr Documento: RP199212149250428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4f0420bc6338a1d8025686b00664bb9
Sumário
As acções que o nº 1 do artigo 1198 do Código de Processo Civil manda apensar ao processo de falência são as acções pendentes ao tempo de declaração da falência, e não as intentadas depois dessa declaração.
