0306/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0306/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15487
Nr Documento: SA1201303210306
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c0d3ddf2ac543c180257b490048dc96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0306.13.84
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais, ao que acresce a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”. A averiguação concreta da existência de prejuízos de difícil reparação e a ponderação dos interesses e do peso relativo dos prejuízos decorrentes, em concreto, da recusa ou concessão das providências cautelares, prevista no nº 2 do art. 120º do CPTA, desde que feita sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, configura matéria de facto que não pode ser sindicada pelo tribunal de revista.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A……., com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 25.10.2012 (fls. 2166 e segs.) que, na sequência de acórdão deste STA que ordenara a baixa do processo ao TCA para conhecimento dos requisitos não apreciados, relativos ao periculum in mora e à ponderação de interesses, confirmou, embora com diferente fundamentação, sentença do TAC de Lisboa pela qual foram indeferidas as providências cautelares de suspensão de eficácia da autorização de introdução no mercado (AIM) concedida pelo INFARMED às contra-interessadas, relativamente aos medicamentos identificados na matéria de facto, e de intimação do MEI/DGAE a abster-se de fixar os PVP dos referidos medicamentos durante a vigência da respectiva patente. Alega, em abono da admissão da revista, e em síntese, que se colocam nos presentes autos as seguintes questões que pretende ver reapreciadas em sede de revista: Atenta a teoria da causalidade tal como decorre hoje da lei e do tratamento doutrinal e jurisprudencial que à mesma foi dado, a violação do exclusivo emergente de um direito de propriedade industrial pela protecção de um acto administrativo que, pela sua teleologia, ofende o conteúdo essencial desse direito fundamental corresponde à constituição de uma situação de facto consumado pela irremediável amputação que implica do seu gozo e pela inviabilização (ao menos parcial) dos efeitos que deveriam decorrer da sentença a proferir na acção principal, devendo assim dar-se por verificado o requisito do periculum in mora exigível pelo art. 120º, nº 1 , alínea b) do CPTA ou, pelo contrário, estaremos perante prejuízos susceptíveis de avaliação pecuniária e, portanto, sempre passíveis de reintegração específica? A ponderação de interesses a que alude o artigo 120º, nº 2 do CPTA implica que se proceda a uma análise concreta dos prejuízos objectivamente emergentes da concessão ou indeferimento da providência requerida, cuja alegação e prova cabe à entidade administrativa e que resultam da matéria de facto provada e assente nos autos, ou, pelo contrário, basta-se com a comparação teórica entre os interesses em presença, sem qualquer suporte fáctico? ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). Na situação sub judice, e à luz da apontada orientação jurisprudencial, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Como resulta dos autos, a recorrente viu indeferido o seu pedido de decretamento das aludidas providências cautelares por sentença do TAC que considerou não estarem verificados os requisitos do fumus non malus iuris e do periculum in mora.Esta decisão foi confirmada por acórdão TCA Sul que entendeu deverem tais providências ser liminarmente recusadas por falta do requisito fumus boni iuris, atenta a entrada em vigor da Lei nº 62/2011. Interposto recurso de revista, veio este STA, por acórdão de 05.09.2012 (fls. 2128 e segs.) a conceder provimento ao recurso, julgando verificado o fumus non malus iuris e ordenando a baixa do processo ao TCA “para conhecer das questões sobre o periculum in mora e ponderação de interesses que, por envolverem juízos de facto, estão subtraídas ao âmbito de cognição da Revista”. O acórdão de que agora vem pedida a revista conheceu daqueles dois requisitos, anteriormente não apreciados, decidindo “não estar preenchido o pressuposto do periculum in mora”, o que só por si, conduziria à recusa das requeridas providências, e adiantando que, ainda que assim não fosse, “firmamos ser nosso entendimento serem maiores os danos da concessão da providência requerida, quando comparados com os danos decorrentes da sua recusa”, concluindo, face ao probatório apurado, que “o juízo de ponderação de interesses a que alude o disposto no nº 2 do art. 120º do CPTA, não poderá ser favorável à requerente”. O que a recorrente pretende é a reapreciação de questões que estão subtraídas ao conhecimento do tribunal de revista, por envolverem juízos de facto insindicáveis por este Tribunal, ao qual cabe aplicar definitivamente “aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido... o regime jurídico que julgue adequado” (art. 150º, nºs 3 e 4 do CPTA). Como é sabido, a averiguação concreta da existência de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar na acção principal envolve necessariamente apreciação e valoração de factos. E é igualmente sabido que o respeito do tribunal de revista pela matéria de facto fixada abrange o juízo de ponderação de interesses formulado nos termos do nº 2 do art. 120º do CPTA, que este STA tem unanimemente considerado como juízos de facto ou juízos sobre factos. Como se afirmou no Acórdão desta formação de 28.06.2012, Proc. 0671/12, “… tal matéria não pode ser reapreciada pelo tribunal de revista, atendendo a que a mesma, prendendo-se com a apreciação da matéria de facto assente, consubstancia, ela própria, matéria de facto, enquanto emissão de juízos de facto, como tal insindicáveis, como este STA tem uniformemente decidido (cfr., entre outros, os Acs. de 13.01.2011 – Rec. 977/10, e de 24.04.2007 – Rec. 10/07, onde se afirma que “A ponderação dos interesses e do peso relativo dos prejuízos decorrentes, em concreto, da recusa ou concessão das providências cautelares, prevista no nº 2 do art. 120º do CPTA, desde que feita sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, configura matéria de facto que não pode ser sindicada pelo tribunal de revista.)”. Deste modo, e tendo em conta o atrás expendido, não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 21 de Março de 2013. – Luís Pais Borges (Relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Rosendo Dias José.