9230031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9230031
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Resolução do contrato, Residência permanente, Excepção peremptória, Arrendatário, Família, Poderes do juiz, Quesitos, Facto articulado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005884
Nr Documento: RP199209289230031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69b43811eeebb7528025686b00663d33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230031.E0
Sumário
O Juiz não pode substituir-se à parte, quesitando factos que não foram alegados nos articulados e que, pela primeira vez, são invocados na resposta a uma reclamação da outra parte. A alínea c) do n. 2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano exige para a verificação da respectiva excepção, que os familiares vivessem no prédio com o arrendatário quando este deixou de ter residência no locado, bem como a subsistência de nexo de subordinação económica, afectiva e moral entre o titular do arrendamento e aqueles familiares.