4735/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 4735/01
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Processos entrados a partir de 1.1.97, Eligitimidade passiva
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/12ccca2ab25125e480256a63002c52e2
Sumário
Por força do disposto no artº 2º do CPT , são subsidiariamente aplicáveis as normas do CPC ao embargos de terceiro deduzidos em processo de execução fiscal. Tais normas constam hoje do disposto nos artºs. 351º a 359º daquele diploma, aplicando-se aquele regime aos processos entrados a partir de 1.1.97. O artº 357º citado impõe a notificação das partes primitivas na execução para feitos de notificação, o que significa que estamos perante litisconsórcio necessário passivo. Tendo apenas sido notificada para contestar os embargos a FP estamos perante um caso de ilegitimidade que é de conhecimento oficioso e determina a absolvição da instância. Todavia, o artº 265º do CPC, na redacção introduzida pelo DL nº 392-A/95, de 12.12, impõe ao Juiz o dever de oficiosamente ordenar o suprimento da falta de pressupostos processuais.