045526 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A possibilidade de reforma de decisão jurisdicional ao abrigo do preceituado no nº 2 do art. 669° do CPC, constitui uma limitação ao princípio estruturante consagrado no nº 1 do art. 666° do mesmo diploma que impõe a extinção do poder jurisdicional do juiz depois de proferida a decisão. II - Tal faculdade excepcional apenas permite a rectificação de erros patentes ou lapsos manifestos que se teriam evidenciado ao autor da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-lo levado ao desacerto.