9250755 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9250755
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Natureza da infracção, Constitucionalidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004945
Nr Documento: RP199210079250755
Indicações Eventuais: ACÓRDÃO REPETITIVO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a7346c9c14295a18025686b00663bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250755.8F
Sumário
O n. 1, alínea a), do artigo 11, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12, em confronto com o n. 1, alínea a), do artigo 3, da Lei n. 30/91, de 20 de Julho, operou um significativo desvio do sentido da autorização legislativa, conferida por esta Lei ao Governo, envolvendo uma alteração qualificativa, que não uma mera utilização parcial ou parcelada da autorização, encontrando-se ferido de incostitucionalidade orgânica.