01181/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 01181/14
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Competência em razão da hierarquia, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19600
Nr Documento: SA22015102801181
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56e1328e69e5a65680257ef200369518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01181.14.EE
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1. A…………, identificado nos autos, opôs-se à execução fiscal no TAF de Viseu, por dívidas por si revertidas, por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Tabuaço, de 10/10/2012, provenientes da devedora originária Farmácia B…………, Lda. Naquele Tribunal foi julgada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, não podendo satisfazer-se a pretensão do oponente do prosseguimento da oposição à execução, uma vez que ela se extinguiu com o pagamento, como também se extinguiram os fundamentos da oposição. 2. Não se conformando, o então oponente veio interpor recurso para este Supremo Tribunal, terminando as suas alegações de acordo com o seguinte: A sentença é ilegal, por concluir pela inutilidade da lide, desconsiderando a norma diretamente aplicável ao caso concreto (art. 176.º n.º 3, do CPPT) e por errónea interpretação dos preceitos invocados (artigos. 9.º, n.º 3, 22.º a 24.º da LGT, artigos 264.º, 269.º, 205.º, n.º 3, 272.º, al. a), 160.º, n.º 3, do CPPT e art. 277.º do CPC). II. Com a entrada em vigor do art. 176.º n.º 3, do CPPT (1/1/2013), passa a ser legítimo pagar a dívida exequenda e manter a oposição judicial à execução, caso se mantenha a utilidade na apreciação da lide — o que sucede no presente caso. III. Tal resulta da conjugação do referido normativo (art. 176.º, n. 3, do CPPT) com o art. 9.º, n.º 3, da LGT, bem como da jurisprudência do STA (Acs. do STA de 07/09/2011, proc. n.º 0421/11; de 06/03/2013, proc. n.º 0711/12 e de 10/04/2013, proc. n.º 0710/02) que estende a aplicação do art. 9.º, n.º 3, da LGT aos casos de oposição à execução. Interpretação diversa (ou restritiva) do art. 9.º n. 3, da LGT tornaria tal preceito inconstitucional, por violação dos arts. 20.º e 268.º n.º 4 da CRP: acesso à justiça e aos meios de reação contra atos da Administração Pública. In casu, o interesse na manutenção da lide mantém-se pelo pagamento efetuado ao abrigo do Dec. Lei n.º 151-A/2013 (porque concede benefícios e vantagens mediante o pagamento da dívida exequenda), nos termos do art. 9.º, n.º 3, da LGT; pela inexistência de renúncia expressa ao direito de recurso (art. 96.º da LGT); porque do pagamento do imposto não se pode inferir que o contribuinte perde o interesse na lide — bem pelo contrário, mantém o interesse, pois o pagamento foi cautelar (e com a procedência da oposição o revertido quer ver-se reembolsado do imposto pago); porque a lei (Dec. Lei n.º 151.º-A/2013) não diz que o pagamento acarreta a inutilidade da lide. VI. O imposto foi pago pelo recorrente, como devedor fiscal próprio, de uma dívida pessoal, por efeito do mecanismo da responsabilidade tributária subsidiária: o imposto foi pago com o seu dinheiro e património, como o atesta inclusive a Autoridade Tributária. VII. E se foi o recorrente que pagou o imposto, para solver uma dívida pessoal e própria (numa relação PÚBLICA entre o Estado e o devedor fiscal), são irrelevantes, para efeitos fiscais, as ulteriores relações PRIVADAS entre o devedor principal e subsidiário e, por consequência, não se verifica a inutilidade superveniente da lide. VIII. Também não colhe o argumento de que o pagamento é efetuado por terceiro, por falta de preenchimento dos pressupostos deste instituto (arts. 40.º n.º 3 e 41.º, n.º 2, da LGT). As leis atuais diretamente aplicáveis ao caso (o art. 176.º n.º 3 do CPPT e art. 9.º, n.º 3, da LGT), não criam quaisquer limitações ou condicionalismos à manutenção da lide da oposição à execução, em caso de pagamento da dívida exequenda ao abrigo de um regime especial. Permitem a manutenção da oposição, não obstante o pagamento, se o oponente mantiver interesse na lide: o que sucede numa multiplicidade de casos — e não apenas nos das als. a) e h) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT (nomeadamente no dos autos, de pagamento cautelar, para estancar os juros vincendos e ficar isento dos juros vencidos — mantendo o interesse na lide, por não se considerar gerente da sociedade e/ou ser um gerente sem culpa, obtendo o reembolso das quantias pagas em caso de deferimento das suas pretensões). XI. Se o art. 176.º n.º 3, CPPT for interpretado no sentido de que a manutenção da lide, não obstante o pagamento da dívida exequenda, apenas ocorre nos casos do art. 204.º, n.º 1, al. a) e h) do CPPT — e não já nos casos das demais alíneas (nomeadamente na da al. b)), então esse preceito, com essa interpretação é manifestamente inconstitucional, por violação do princípio da proteção da confiança descrito no art. 2.º e 18.º CRP (pois o oponente atuou com base nessa suposição alicerçado numa leitura lógica e razoável desse preceito), princípio do acesso à justiça (art. 20.º CRP) e garantia dos meios de reação contra atos da Administração Pública (art. 268.º, n.º 4 CRP). Termos em que se solicita a procedência do presente recurso, com a declaração da utilidade da lide, com todas as consequências legais, ordenando-se, nomeadamente, a “baixa dos autos” à primeira instância para decisão sobre a questão material e de fundo deste processo — nela se decidindo consoante o pedido e fundamentos da Petição Inicial. 3. Também inconformada, a Fazenda Pública veio interpor recurso para este Tribunal, concluindo as suas alegações nos termos que se seguem: Incide o presente recurso sobre a douta sentença que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.° 277° do CPC; Na situação dos autos, a douta decisão recorrida levou ao probatório, sob o ponto n.º 3, um documento elaborado pelo oponente e dirigido à devedora originária, que a Fazenda Pública questionou e impugnou o aí contido e o contexto em que foi elaborado; De referir que nada do que a Fazenda Pública afirmou foi tido em consideração aquando da prolação da decisão, o Tribunal não fundamentou, de facto, porque levou ao probatório tal documento e o porquê do alegado pela Fazenda Pública não se encontrar demonstrado ou provado, verificando-se, portanto, uma completa ausência de exame crítico das provas; A argumentação apresentada pela Fazenda Pública não foi sequer ponderada, não foi efetuada qualquer apreciação crítica da prova, traduzida na indicação das razões por que se deu ou não valor probatório a determinados elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo de outros — o porquê de considerar determinado documento, ou determinada versão, como provada; Consequentemente, a sentença recorrida enferma de vício de falta de fundamentação de facto, a qual implica nulidade da sentença, pelo que a mesma deve ser anulada, em conformidade com o preceituado nos art.°s 123°, n° 2, e 125.° do CPPT; Por outro lado, além de não fundamentar o porquê de ter levado a versão apresentada pelo oponente ao probatório — atendendo à posição que tal documento mereceu por parte da Fazenda Pública — a douta decisão recorrida atribui afirmações à Fazenda Pública que não correspondem à verdade dos factos, e que aliás, deveriam merecer por parte do Tribunal um maior grau de fundamentação e de ponderação aquando da fixação da matéria de facto; Em suma, a douta sentença recorrida enferma de falta de fundamentação de facto ao considerar provados determinados documentos impugnados e questionados pela Fazenda Pública — subjacentes à decisão de inutilidade superveniente da lide — pois não justifica nem fundamenta tal decisão e, de igual modo, vincula a Fazenda Pública a argumentação que não foi a produzida, devendo-se tal facto a uma errada e descontextualizada interpretação realizada em 1ª instância. Nestes termos e nos mais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso com a consequente revogação da douta sentença recorrida, como será de inteira JUSTIÇA! 4. O magistrado do Ministério Público pronunciou-se de acordo com o parecer que se segue: Recursos interpostos por A………… e pela F. P., no processo em que o primeiro apresentou oposição: - Questão prévia da incompetência do S.T.A. em razão da matéria e da hierarquia Decorre do recurso interposto pelo primeiro acima referido, nomeadamente, em face das conclusões VII e VIII, que é posto em causa o decidido quanto à apreciação efetuada sobre matéria de facto pertinente, quem efetuou o pagamento das dívidas tributária em causa, se o próprio revertido, ou a primitiva devedora. Aliás, no recurso interposto pela F. P. em que apenas argui nulidade da sentença proferida fundada em falta de fundamentação quanto a matéria de facto, apesar do que foi interposto para o T.C.A. Norte (fls. 344), põe-se em causa essa mesma matéria. Ora, resultando haver ainda matéria de facto a dirimir, decorre não ser de cometer a competência para apreciar o recurso interposto à Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (S.T.A.), nos termos do previsto no nº 1. do art. 280.° do C.P.P.T.. Com efeito, nesta disposição prevê-se que das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, único caso em que cabe recurso para o S.T.A.. Por outro lado, no recurso interposto pela F. P. foi apenas arguida nulidade da sentença proferida fundada em a falta de fundamentação da matéria de facto apesar do que foi interposto para o T.C.A. Norte (fls. 344). Julgando-se, pois, o S.T.A. incompetente para conhecer dos recursos interpostos em razão da matéria e da hierarquia, mais é de indicar o Tribunal Central Administrativo Norte como o competente - artigos 38.º al. a) do E.T.A.F. e 18.º n.º 3 do C.P.P.T., nomeadamente, a fim de que o primeiro acima referido recorrente requeira, querendo, a remessa dos autos a esse tribunal, nos termos do art. 18.º n.º 2 do C.P.P.T.. Concluindo, parece ser de decidir pela incompetência do S.T.A. em razão da matéria e da hierarquia do S.T.A. para conhecer os recursos tal como se mostram interpostos. 5. O então oponente, A…………, relativamente à questão prévia suscitada pelo MP, veio dizer o seguinte: A…………, identificado nos autos, tendo sido notificado do despacho (fls. ...) para se pronunciar, querendo, sobre questão prévia suscitada pelo MP, relativa à alegada “incompetência em razão da hierarquia deste STA”, vem respeitosamente dizer o seguinte. Salvo melhor, o recurso do Requerente não incide sobre matéria de facto, mas apenas de direito — e daí a competência deste Supremo Tribunal. O Juiz a quo, apesar de o não ter autonomizado nos factos provados, assume, sem dúvida, que o pagamento foi efetuado pelo Requerente, na qualidade de devedor fiscal, embora subsidiário (o requerimento do pagamento foi efetuado por si, através das suas contas pessoais, através do seu número de contribuinte pessoal - doc. n. i junto pelo recorrente com as alegações do art. 120.º do CPPT, documento que é emitido pela própria Administração fiscal). É com base nesse facto — e não podia ser de outra forma — que a Sentença constrói toda a sua ilegal argumentação de direito. Só no final, a Sentença (p. 7 in fine e 8) argumenta, a título incidental, verdadeiramente a despropósito, caso o pagamento houvesse sido feito pela Sociedade (primitivamente executada): mas isso, salvo melhor, reporta-se apenas à questão jurídica do instituto do pagamento de dívidas fiscais por terceiro e à questão de direito das irrelevância das relações privadas perante a natureza pública do pagamento de dívidas fiscais pelo devedor principal, embora subsidiário. As conclusões VII e VIII das alegações de recurso laboram nesta envolvência factual: foi o responsável subsidiário que pagou a dívida pessoal e própria. E por consequência, são irrelevantes, para efeitos fiscais, as ulteriores relações privadas entre o devedor principal e subsidiário e não se verifica a inutilidade superveniente da lide. Termos em que se comprova a competência deste Supremo Tribunal Administrativo, o qual deve decidir de mérito o presente recurso, segundo os argumentos invocados pela Recorrente. 6. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentos De facto 1. A petição de Oposição foi apresentada em 29/06/2007 (fls. 3 dos autos). 2. Por Despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Tabuaço, foi determinada a reversão contra o Oponente das dívidas de IRC referentes ao ano de 2009, no montante de € 238.759,92 e juros compensatórios no montante de € 14.039,00 (fls. 78 a 84 dos autos). 3. Com data de 02 de Janeiro de 2014, o Oponente dirigiu à devedora originária carta pela qual indica que “Na qualidade de fiel depositário das quantias relativas ao trespasse, em 2009, do estabelecimento da V. Sociedade, e depois das conversas e acordos tidos com V. Exª, sou a reportar que, por mera cautela (sem prejuízo de continuar a advogar a ilegalidade das mesmas e que manterei a contestação) e nessa qualidade de fiel depositário, procedi ao pagamento das dívidas fiscais a seguir descriminadas ao abrigo do regime especial de regularização instituído pelo Dec. Lei n.º 151-A/2013, como forma de obter o perdão integral de todos os juros e custas em causa: As dívidas em causa eram as seguintes: a) IRC de 2009, no valor de imposto de 238.759,92 €; b) Retenções na fonte de IRS de 2007 a 2010, no valor total de imposto de 568.523,05 €. Tal como combinado, a seu tempo, depois de extintos todos os litígios donde poderão emergir responsabilidades fiscais e outras para a Sociedade, procederei às contas do meu mandato” (fls. 292 e 293 dos autos). De direito Perante a factualidade dada como provada e não questionada pelas partes o mº juiz "a quo" julgou extinta a oposição por inutilidade superveniente da lide por a dívida exequenda ter sido entretanto paga. O recorrente não se conforma com o decidido e entende que tendo pago as dívidas da devedora originária na qualidade de revertido e responsável subsidiário o fez por mera cautela a fim de beneficiar do regime especial de regularização instituído pelo DL 151-A/2013 designadamente do perdão integral dos juros e custas. Daí que mantendo interesse na decisão da oposição a fim de decidir sobre o fundamento de oposição invocados, não se verifica uma situação de inutilidade superveniente devendo revogar-se a sentença recorrida e ordenar o prosseguimento dos autos. A recorrente Fazenda Pública como se vê das suas alegações de recurso questiona a falta de fundamentação de facto da sentença em crise por a mesma não ter em conta a matéria de facto por si carreada para os autos. No seu parecer o Mº Pº suscita a excepção da incompetência em razão da hierarquia por se constatar que quer do recurso interposto pela Fazenda Pública quer mesmo das conclusões VII e VIII do recurso interposto pelo oponente se discutir matéria de facto. Notificadas as partes para se pronunciarem querendo sobre a suscitada excepção veio o oponente responder a folhas 394 dos autos pugnando pela competência do Supremo Tribunal Administrativo por considerar que a questão decidenda é meramente de direito e resultar claramente do documento junto que o pagamento da dívida exequenda foi feito pelo responsável subsidiário. Não restam dúvidas que se questiona nestes dois recursos a matéria de facto dela pretendendo concluírem que qualidade é que o oponente procedeu ao pagamento da divida exequenda se a título de responsável subsidiário ou se de outro não sendo líquido que do documento comprovativo do pagamento da dívida tal resulte manifesto. O recurso “per saltum” para o Supremo Tribunal Administrativo só é possível se o mesmo versar exclusivamente matéria de direito cfr artigo 280 nº 1 do CPPT que como deixámos dito não é o caso. É pelas conclusões de recurso que o Tribunal “ad quem” delimita o âmbito das questões que deve apreciar, estando ainda obrigado a conhecer de todas aquelas que sejam de conhecimento oficioso. Como se constata das alegações de recurso e designadamente das conclusões da Fazenda Pública são alegados factos não levados ao probatório donde pretende concluir que a decisão de inutilidade superveniente da lide enferma de erro de julgamento. O conhecimento do mérito do recurso envolve assim também matéria de facto. A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria artigo 13 do CPTA aplicável “ex vi” do artigo 2-º al.c) do CPPTributário. A competência é pressuposto processual de conhecimento oficioso, pressuposto este que deve ser analisado quer se trate de incompetência absoluta quer se trate de incompetência relativa. O seu conhecimento tem sempre prioridade sobre qualquer outra questão. Nos termos do preceituado no artigo 280 do CPPT das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo da área do Tribunal recorrido. Todavia por força do mesmo preceito legal o recurso deve ser interposto para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo se o recurso versar exclusivamente matéria de direito ou seja se o recurso implicar apenas a correcta interpretação das normas legais aplicáveis ou a sua correcta determinação e aplicação. Sempre que para apreciação destas questões o Tribunal “ad quem” tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto designadamente sobre o erro na sua valoração por falta insuficiência ou obscuridade dos elementos de prova a questão envolve necessariamente matéria de facto. É o caso dos autos. Mas sendo assim a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso sendo competente para o seu conhecimento o Tribunal Central Administrativo do Norte. A incompetência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal a qual é do conhecimento oficioso e pode ser arguida até trânsito em julgado da decisão final artigo 16 do CPPT. DECISÃO Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal administrativo em julgar verificada a excepção da incompetência em razão da hierarquia da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e competente a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo do Norte. Custas pelos recorrentes fixando-se a taxa de justiça em 1 UC Notifique. Lisboa, 28 de Outubro de 2015. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.