048236 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 048236
Acórdão
Descritores: Furto de uso de veículo, Furto qualificado, Competência do supremo tribunal de justiça, Princípio da livre apreciação da prova, Tribunal colectivo, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028831
Nr Documento: SJ199509280482363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8afca2e3380c8ed3802568fc003b76c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048236.E6
Sumário
Pratica o crime de furto de uso de veículo, que é qualificado se for praticado de noite, quem utilizar automóvel ou outro veículo motorizado, contra a vontade de quem de direito. O tribunal julga em sua livre convicção e segundo as regras da experiência. Precisamente por isso, o STJ não pode sindicar o juízo de apreciação das provas elaborado pelo Colectivo, sendo certo que aquele tribunal apenas decide de direito com as excepções consignadas no artigo 433 do CPP.