9841089 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9841089
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Inibição da faculdade de conduzir, Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Desobediência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025029
Nr Documento: RP199902039841089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae7b25f92b3ecb2e8025686b00672628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9841089.EE
Sumário
Aplicada ao arguido, administrativamente, a sanção de inibição temporária de conduzir, por contra- -ordenação ocorrida em 17 de Março de 1995, de cuja decisão, datada de 25 de Setembro de 1995, foi notificado em 1 de Abril de 1996, não tendo recorrido da mesma, é de um ano, contado a partir da data da prática da infracção, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacinal, não relevando para o efeito de suspensão ou interrupção da prescrição a data em que a decisão foi proferida, pelo que o procedimento extinguiu-se em 17 de Março de 1996. Não incorre, portanto, no crime de desobediência o arguido que, notificado para o efeito, em 1 de Abril de 1996, da decisão de 25 de Setembro de 1995, que lhe impôs a entrega da carta de condução, não procedeu a tal entrega.