04P734 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 04P734
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200402190007345
Juízes: Quinta GomesRodrigues da CostaCosta Mortágua
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53a874cf6077bf3280256e6d003b7c53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2004:04P734.33
Sumário
Nos processos declarados de excepcional complexidade, a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido 12 meses «sem que tenha sido deduzida acusação» - esta a expressão da lei (cfr. artº. 215º, nºs. 1, al. a), e 3, do CPP). Daí que, para este efeito, o que conta é a dedução da acusação, sendo irrelevante o momento em que é feita a notificação respectiva.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Por requerimento apresentado directamente neste Supremo Tribunal de Justiça no dia 9 do corrente, mas que só foi possível aqui distribuir no dia 11 depois da informação a que refere o artº. 223º, nº. 1, do CPP, A e B, devidamente identificados, vieram requerer ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por intermédio do seu advogado, a presente providência excepcional de habeas corpus. Alegam que se encontram detidos preventivamente desde 4 de Fevereiro de 2003, à ordem do processo nº. 45/02.6GAMSF do 1º Juízo de Instrução Criminal do Porto, por se encontrarem indiciados por vários crimes de furto qualificado e um crime de associação criminosa; ora, tendo sido declarado o processo de excepcional complexidade, a prisão preventiva extinguiu-se, nos termos do artº. 215º, nºs. 1, 2 e 3 do CPP, já que, contado desde o seu início, decorreu mais de um ano sem que tenha sido deduzida acusação. Assim, os requerentes pedem a sua restituição imediata à liberdade, por se mostrar excedido o prazo máximo de prisão preventiva nesta fase. Na informação a que alude o artº. 223º, nº. 1, do CPP, o Exmo. Juiz do 1º Juízo de Instrução Criminal do Porto confirmou que os requerentes estão detidos em prisão preventiva, no Estabelecimento Prisional de Custóias, mas desde 5 de Fevereiro (e não 4 de Fevereiro) de 2003, informando ainda que o processo foi declarado de excepcional complexidade, por decisão judicial de fls. 3377, e que em 4 de Fevereiro de 2004 foi deduzida acusação contra os mesmos, conforme se verifica de fls. 4592 a 4693. 2. Convocada a secção criminal e notificados o M.º P.º e o Il. Advogado dos requerentes, teve lugar a audiência, nos termos dos artºs. 223º, nº. 3, e 435º do CPP. Há agora que tornar pública a respectiva deliberação e, sumariamente, a discussão que a precedeu. O habeas corpus é uma "providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido ... O seu fim exclusivo e último é, assim, estancar casos de detenção ou de prisão ilegais" (1). Daí que os seus fundamentos estejam taxativamente previstos no nº. 2 do artigo 222º do Código de Processo Penal e, assim, a ilegalidade da prisão deve provir de: Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; Manter-se para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial. Ora, os requerentes fundam o seu pedido de habeas corpus nesta última alínea, pois, na sua óptica, a prisão mantém-se para além do prazo previsto na lei. Mas, não lhes assiste razão. Na verdade, os requerentes foram detidos em 5 de Fevereiro de 2003, conforme se constata de fls. 11 e 13, e o processo foi declarado de excepcional complexidade, por despacho judicial de 21 de Julho de 2003 (fls. 34 e 35). Ora, nos processos declarados de excepcional complexidade, a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido 12 meses «sem que tenha sido deduzida acusação» - esta a expressão da lei (cfr. artº. 215º, nºs. 1, al. a), e 3, do CPP). Daí que, para este efeito, o que conta é a dedução da acusação, sendo irrelevante o momento em que é feita a notificação respectiva (2). Por isso, embora no dia 7 do corrente mês (data em que terá sido elaborado o requerimento de habeas corpus) ainda os requerentes não tivessem sido notificados da acusação, a verdade é que esta já fora deduzida no dia 4, conforme se constata de fls. 43 a 148 do presente processo (fotocópia de fls. 4592 a 4693 do processo principal). Tendo o processo avançado com a acusação, o prazo de prisão preventiva é agora de 16 meses, se houver instrução (até à «decisão instrutória»), ou de 3 anos até à «condenação em primeira instância». Assim, porque a prisão preventiva dos ora requerentes ainda se mantém, mercê da acusação emitida dentro do prazo fixado pela lei, haverá que indeferir o seu pedido de habeas corpus. 3. Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem o Supremo Tribunal de Justiça em indeferir, como indeferem, por falta de fundamento, o pedido de habeas corpus requerido por A e B. Fixam-se em 3 unidades de conta a taxa de justiça a pagar por cada um dos requerentes. Notifique. Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2004 Santos Carvalho Costa Mortágua Rodrigues da Costa Quinta Gomes (1) "Código de Processo Penal Anotado", Simas Santos e Leal Henriques, 1999, I vol., págs. 1063 e 1064. (2) Esta tem sido a Jurisprudência constante do STJ (vejam-se, por exemplo, os Acs. de 15 e 22 de Maio de 2003, respectivamente, nos processos nºs. 1922/03-5 e 2159/03-5).