021050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 021050
ACORDAO
Descritores: Cumulação de impugnações, Identificação do acto recorrido
Recorrente: Lopes , Antonio
Recorridos: Se da Segurança Social - Neves , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DO SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1983/12/13.
Nr Convencional: JSTA00030936
Nr Documento: SA119890117021050
Data de Entrada: 19/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/749173885969bc6a802568fc0038a97b
Sumário
I - A cumulaÇão de recursos prevista no artigo 38, n. 1, da LPTA, obriga necessariamente à identificação individualizada de todos os actos cujas impugnações se pretendem cumular. II - A omissão do ónus de identificação individualizada dos actos e dos vícios relativos a cada um deles impede que se conheça do objecto do recurso interposto como se de um único acto se tratasse.
