045664 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 045664
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Quantidade diminuta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022581
Nr Documento: SJ199311030456643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2c8421eb1f6ea83802568fc003a7639CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045664.F3
Sumário
O consumo médio individual a que se alude no artigo 40 n. 2 do Decreto-Lei 15/93 é referente a 3 dias. Por isso, a detenção de 6 gramas de haxixe integra a autoria do crime do n. 1 desse artigo 40. Não há que averiguar qual o consumo diário médio individual do arguido no processo, já que é aceite pelos tribunais que é de 2 gramas para os dependentes. É consumidor ocasional, o que o faz em experiência fortuita, de maneira imprevista, por acaso, de forma casual, acidental e inopinada.