015536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015536
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável, Contra-ordenação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tiago Marques & Ferreira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036475
Nr Documento: SA219930127015536
Data de Entrada: 25/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/415f45535b7a5ad4802568fc0038e843CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015536.BB
Sumário
I - Dado que mais favorável ao arguido, é aplicável o regime prescricional previsto nos arts. 27 e 28 do DL 433/82 de 27/10 "ex vi" do art. 4, n. 2 do DL 20-A/90 de 15.1, mercê do princípio de aplicação retroactiva das leis sancionatórias mais favoráveis, consagrado nos arts. 29, n. 4 da CRP, princípio aplicável igualmente à sucessão de regimes de prescrição do procedimento judicial.