9740457 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9740457
Acórdão
Descritores: Contumácia, Despacho a designar dia para julgamento, Notificação, Detenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020953
Nr Documento: RP199705289740457
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/030e4919085a86408025686b0066ede5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740457.E2
Sumário
I - É permitida a detenção do arguido contumaz para notificação do despacho que recebeu a acusação e designou data para o julgamento e ( ou ) para que lhe seja aplicada medida de coacção, devendo o arguido na sequência da detenção ser de imediato conduzido à presença de um juiz.