Quando foi proferido o acórdão 015469?

O acórdão foi proferido em 27 de janeiro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Classificação pautal

Acórdão

I- As latas para conserva eram pautalmente classificadas na posição 7310.21.10.0.

II- Tal classificação abrangia quer as latas sem as tampas, quer as latas acompanhadas das tampas.

III- Estas, se acompanhadas daquelas, seguiam a mesma classificação pautal.

IV- Mas se importadas, desacompanhadas das latas, a classificação pautal seria a mesma.

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