0057191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0057191
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Admissão do recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00028492
Nr Documento: RL200006050057191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49be234f1c6339fe802569a7004d79a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0057191.73
Sumário
Discutindo-se qual o tribunal competente para execução emergente de título executivo com uma determinada natureza, está-se em presença de uma pressão de competência em razão da matéria e, consequentemente, da competência absoluta, pelo que é aplicável a regra do art. 678º - nº 2 do C.P.Civil, e como tal é sempre admissível recurso.