031160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 031160
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto normativo, Recurso contencioso, Impugnação de normas, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051062
Nr Documento: SA119990224031160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7db495c47536982802568fc0039d78cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:031160.F5
Sumário
O acto normativo caracteriza-se através da verificação cumulativa dos requisitos da generalidade e da abstracção, enquanto o acto administrativo visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. Constitui acto administrativo o despacho conjunto, publicado no DR, que define a situação remuneratória dos dirigentes do extinto Fundo de Fomento da Habitação, na medida em que se dirige a um universo perfeitamente individualizado de funcionários, definindo a sua situação concreta sobre a matéria. O despacho posterior que, garante reclamação do interessado, se limita a remeter a resolução da questão remuneratória para o despacho referido em II é meramente confirmativo daquele.