015932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 015932
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Suspensão da execução, Garantia, Penhora
Recorrente: Ferreira , Ernesto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045083
Nr Documento: SA219960424015932
Data de Entrada: 27/01/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcadd0c08f23d3c3802568fc00396eacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:015932.2C
Sumário
Recebida a oposição à execução o executado deve prestar garantia para ser suspensa a execução, a menos que haja penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido.