0028091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0028091
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Execução específica, Fixação de prazo, Interpelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013641
Nr Documento: RL199104090028091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40fe6efb5c9b2f8980256803000217abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028091.19
Sumário
Tendo-se convencionado que o promitente-comprador deveria reforçar o sinal logo que a fracção prometida vender estivesse pronta a habitar, não pode o promitente vendedor exigir esse reforço, se a casa não tem ainda licença de habitação e nela não está instalada a água nem a energia eléctrica. Recusando-se o promitente-comprador a entregar o reforço do sinal, é ilegítima a resolução do contrato por parte do promitente-vendedor com esse fundamento. A cláusula "cum voluerit" prevista no n. 2 do artigo 778, do Código Civil, é inaplicável às sociedades comerciais. Encontrando-se a promitente-vendedora em condições de designar dia para a escritura definitiva de compra e venda e não o fazendo, pode o promitente-comprador interpelar aquela para a marcar, não podendo a promitente-vendedora invocar a cláusula "cum voluerit". Ao considerar-se desligada do contrato, por carta de 28/09/79, a Ré promitente vendedora demonstrou a sua intenção inequívoca de não cumprir, verificando-se nessa data o não cumprimento definitivo. Por isso, havendo sinal, dada a redacção do artigo 830, n. 1, ao tempo vigente, não tem o autor, promitente-comprador, direito à execução específica.