025473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 025473
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Intimação para comportamento, Requisitos, Ónus de alegação, Ónus de prova, Prejuízo irreparável
Recorrente: Marcometal-indústria Metalomecânica Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054257
Nr Documento: SA220000823025473
Data de Entrada: 27/07/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8faa7377033d869802569ee00414294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025473.12
Sumário
O art. 147° n.º 6 do CPPT consagra, permitindo aos contribuintes, com as necessárias adaptações, o uso dos meios cautelares nele previstos mesmo em casos de acção da administração tributária. Nestes casos e para além dos requisitos de procedibilidade previstos nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 daquele preceito legal, como condição de procedência do pedido, a lei exige ainda a alegação e prova, pelo requerente, de fundado receio da verificação de lesão irreparável decorrente da actuação da administração.