9130764 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9130764
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005387
Nr Documento: RP199203129130764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de6c14873d67c4e38025686b00665169CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130764.9A
Sumário
A resposta excessiva a quesito, por respeitar a facto não alegado nem quesitado, tem apenas como consequência dever a resposta considerar-se como não escrita. Na fundamentação das respostas aos quesitos, não é essencial a referência à prova produzida, bastando a indicação dos elementos sobre a razão de ciência do conhecimento dos factos.