017099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 017099
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Professor do ensino primario, Transferencia
Recorrente: Almeida , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/09/11.
Nr Convencional: JSTA00007039
Nr Documento: SA119820722017099
Data de Entrada: 22/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ee1446fda14d351802568fc00385f3e
Sumário
A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
