0150554 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0150554
Acórdão
Descritores: Execução, Incidente tributável, Valor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032215
Nr Documento: RP200105280150554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6e9fa5b4f3c14b580256ae300350f3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150554.F5
Sumário
Respeitando o incidente à anulação da arrematação de bem cujo valor se cifrou em quantia diferente do valor da execução, o valor do incidente terá de ser diferente do deste, uma vez que tem utilidade económica própria e distinta, atendendo-se, então, ao valor do acto determinado pelo preço.