0044501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0044501
Acórdão
Descritores: Registo predial, Terceiro, Especificação, Factos concretos, Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Cessão de arrendamento, Mandatário, Representação, Consentimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013067
Nr Documento: RL199110010044501
Indicações Eventuais: M ANDRADE TEORIA GERAL 1960 V2 PAG19. FERREIRA DE ALMEIDA PUBLICIDADE E TEORIA DOS REGISTOS PAG268.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e401415cf7d9121d802568030001f732CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044501.8B
Sumário
No art. 5 do CRP, terceiros tem sempre um conteúdo restringido: reporta-se àquelas pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis (total ou parcialmente) sobre o mesmo prédio - Prof. Manuel de Andrade, TGRJ 1960, II, pag19 -; refere-se àquelas pessoas que tenham direito incompatível com o do titular e que tenham submetido a registo esse direito - C. Ferreira de Almeida, Publicidade e Teoria dos Registos, pag. 268. Para efeitos dos arts. 1096 n. 1 alínea c) e 1098, CC, não ocorre irregularidade e tem de haver-se por provada a afirmação contida na petição inicial de que "a autora nunca usou da faculdade concedida na referida disposição legal", quando tal afirmação de facto não foi de qualquer forma posta em crise. Existe válido contrato de arrendamento habitacional novo quando o arrendatário cede o arrendado a terceiro com conhecimento do procurador do senhorio, procurador este que de tanto deu conhecimento ao senhorio, que anuiu, embora os recibos de renda continuem em nome do primitivo arrendatário.