0242639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0242639
Acórdão
Descritores: Admissão, Requisitos, Constitucionalidade, Caducidade do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00032629
Nr Documento: RP200303100242639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1397bbe3304c366280256d4e002c3d92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0242639.A0
Sumário
Um dos requisitos que o pessoal de vigilância privada deve preencher é o de não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de um crime doloso. É inconstitucional, com força obrigatória geral, o artigo 7 n.1 alínea d) do Decreto-Lei n.231/98, de 22 de Julho. É nula, assim, a comunicação, efectuada pela entidade patronal, de caducidade de contrato de trabalho com fundamento no acima referido artigo 7.