076044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 076044
ACORDAO
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Conceito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010610
Nr Documento: SJ199106060760442
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VIII PAG121.
MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG321.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b73955e569c5dd1802568fc0039e33f
Sumário
I - O acto ou facto que integra a causa de pedir deve ser um acto ou facto concreto, acontecimento natural ou acção humana de que, por disposição legal, derivam efeitos juridicos. II - A petição inicial e inepta se não caracterizar o contrato invocado, descrevendo os seus elementos (mutuo consenso, etc.) que traduzam a vontade de as partes se quererem vincular mutuamente no quadro legal.