0008732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0008732
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Herdeiro, Habilitação, Falecimento de parte, Legitimidade passiva
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003857
Nr Documento: RL199610310008732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54193ae6f9a697ae802568030004fec8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008732.BF
Sumário
Se a parte faleceu antes da propositura da acção a habilitação de herdeiros confunde-se com a própria questão prévia da legitimidade e nada tem a ver com o incidente autónomo, de habilitação de herdeiros regulado nos arts. 371 e segs. do CPP. Daí que não se possam julgar os Réus (herdeiros do falecido parte) partes ilegitimas por não haver sido deduzido o incidente aludido em I).