0081314 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0081314
Acórdão
Descritores: Nomeação de bens à penhora, Crédito, Terceiro, Falta, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004543
Nr Documento: RL199302180081314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f020772da2d2100802568030004405cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081314.2A
Sumário
A penhora depende de prévio despacho do Juiz a ordená-la. Nesse despacho cumpre ao Juiz examinar a legalidade da nomeação dos bens, em termos de ficar assegurado o estrito cumprimento de todo o complexo de normas legais que regem a penhorabilidade, quer pelo que diz respeito ao Executado, quer a terceiros que possam ser atingidos nos seus direitos, e cuja tutela o Juiz deve exercer sempre que possível oficiosamente. Não é lícito, numa determinada execução, nomear à penhora um crédito de terceiro, existente numa outra execução, quando se não haja provado que esse crédito esteja vinculado à garantia do crédito do Exequente na primeira execução, nem seja objecto de acto praticado em prejuízo do credor, que este haja procedentemente impugnado.