0080472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0080472
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Competência material, Tribunal de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012517
Nr Documento: RL199310280080472
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67fbe4d88323766a802568030001de63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0080472.BA
Sumário
Havendo casa arrendada a um dos cônjuges, não é aplicável o disposto no artigo 1415 do Código Processo Civil ao processo de atribuição da casa de morada de família em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito limita-se a adjectivar a regra substantiva do artigo 1673 do Código Civil, que se reporta à falta de acordo dos cônjuges sobre a fixação ou alteração da residência da família. O tribunal de família só tem competência material para conhecer do incidente de atribuição da casa de morada de família se nele estiver pendente o processo de divórcio ou de separação.