070205 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 070205
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Unidade de cultura, Predio rustico, Terreno para construção, Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Alteração, Materia de facto, Materia de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008425
Nr Documento: SJ19830712070205X
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V4 PAG69.
RODRIGUES BASTOS IN NOTAS V3 PAG356.
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a86fb71f73faa48802568fc0039c662CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070205.CF
Sumário
E materia de facto, da competencia da Relação, a alteração das respostas aos quesitos nos termos do disposto no artigo 712, n. 1, do Codigo de Processo Civil. Mas ja e materia de direito determinar se a Relação, ao alterar as respostas aos quesitos, o fez por qualquer dos fundamentos previstos na lei ou se, ao negar a alteração, não deixou indevidamente de considerar qualquer deles. Não ha direito de preferencia, nos termos do disposto no artigo 1380 do Codigo Civil, quando o terreno deva ser considerado para construção. Para efeitos de preferencia, baseada na confinançia de predios a classificação do terreno como de construção depende não so da existencia de infra-estruturas mas tambem de que os compradores tenham feito a prova de que, ao adquiri-lo, hajam procedido com aquela finalidade. A classificação de terrenos utilizados em varias culturas para efeito da determinação da unidade de cultura que lhes deva corresponder faz-se em função do predominio de alguma daquelas que la normalmente se praticam.