0044631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0044631
ACORDAO
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Declaração negocial, Direito de preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000468
Nr Documento: RP199201210044631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f97f0aa9f9eb53a8025680300005b73
Sumário
I - A comunicação ao preferente do projecto de venda e cláusulas do contrato constitui proposta negocial tornando-se irrevogável após a recepção pelo destinatário. II - A não celebração do contrato de venda por parte do proprietário pode sujeitá-lo a indemnização.
