0029912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0029912
Acórdão
Descritores: Responsabilidade solidária, Responsabilidade objectiva, Defeitos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação, Conferência
Nr Convencional: JTRL00027483
Nr Documento: RL199903180029912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9fe5d6e906f8c0e6802568eb0051cd7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0029912.19
Sumário
Accionada a Mercedes como fabricante e vendedora do veículo (da sua marca) ao Autor cabe-lhe o ónus de provar que a avaria do veículo da sua marca não era da sua responsabilidade, considerando que o "produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação (artigo 1 do DL nº383/89 de 06/11, que transpõe para a ordem jurídica a Directiva nº 85/374/CEE). A não invocação pela parte do DL nº 383/89, não impede o Tribunal de o aplicar como "diploma regulador da matéria da responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos", que é "imperativo jurídico categórico" dos "direitos do consumidor", sob tutela constitucional, directamente aplicáveis vinculantes das entidades públicas e privadas. (artigos 17 - fine, 60 nº1, e 18 nº1 da CRP).