0130001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0130001
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Oposição, Credor, Garantia real
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030133
Nr Documento: RP200102080130001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d0a51f355e956eb80256a3a003d69d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130001.FE
Sumário
Se o Centro Regional de Segurança Social, credor com garantia real, não renunciou à garantia e votou contra a medida proposta, não pode ficar vinculado à medida de reestruturação financeira da empresa devedora, aprovada e homologada no respectivo processo de recuperação.