9950190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9950190
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Nulidade, Locatário, Obrigações, Forma do contrato, Alteração, Cumprimento do contrato, Provas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025136
Nr Documento: RP199905109950190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8714ed8354619c78025686b00672e9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950190.9C
Sumário
No caso de nulidade do contrato de arrendamento, a obrigação do locatário de restituir abrange, não só a entrega do locado, como o pagamento do valor correspondente à sua utilização e a indemnização pela ocupação. Não é necessária a forma prevista para o contrato, para estipulações posteriores ao mesmo, salvo quando existam razões de exigência especial da lei. Quanto à forma de cumprimento de um contrato de arrendamento ( as rendas ) é lícito às partes alterar verbalmente o modo do seu pagamento, podendo recorrer-se, para o efeito, a prova testemunhal, se os locadores se negarem a passar recibos.