017054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017054
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Alco-algodoeira Comercial e Industrial Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002329
Nr Documento: SAP19850723017054
Data de Entrada: 17/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da84166e948ed912802568fc00381c2b
Sumário
A desistencia do recurso, quando valido pelo seu objecto e pela qualidade da pessoa que nela interveio, conduz a sua extinção.*
