017054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017054
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Sumário
A desistencia do recurso, quando valido pelo seu objecto e pela qualidade da pessoa que nela interveio, conduz a sua extinção.*