024200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024200
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia, Questão de facto
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053602
Nr Documento: SA220000329024200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5109e8c241e7feb802569d000434632CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024200.03
Sumário
I - Versa matéria de facto o recurso em cujas conclusões das alegações se apontam factos que a sentença não fixou pelo que a competência para dele conhecer cabe ao TCA e não ao STA.