0076131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0076131
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Documento particular, Fiança, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026241
Nr Documento: RL200003140076131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b099e1ca2f3f7ca802569000032a782CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0076131.A2
Sumário
Não constitui título executivo num documento particular que garanta obrigações futuras cujo objecto é indeterminável.