0058366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui de Almeida Mira
Processo: 0058366
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Decisão, Prazo de interposição de recurso, Início
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009463
Nr Documento: RL199309230058366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c08417bcadf0c7b480256803000167fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058366.FC
Sumário
A imposição ditada pelo artigo 427 n. 1 do CPC tem em vista prevenir a hipótese de os requeridos no arrolamento atraiçoarem a ideia que presidiu ao preceito do n. 3 do artigo 423 do mesmo Código, intervindo num processo que se quer secreto antes de ser notificado do despacho que faz apreciar o pedido.