0058366 - Tribunal da Relação de Lisboa

A imposição ditada pelo artigo 427 n. 1 do CPC tem em vista prevenir a hipótese de os requeridos no arrolamento atraiçoarem a ideia que presidiu ao preceito do n. 3 do artigo 423 do mesmo Código, intervindo num processo que se quer secreto antes de ser notificado do despacho que faz apreciar o pedido.