9420496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9420496
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Dolo, Unidade de resolução, Unidade de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017381
Nr Documento: RP199505179420496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18b616edd87c06028025686b0066bfd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420496.95
Sumário
O cheque post-datado goza de protecção penal desde que ocorram os restantes elementos típicos do crime de emissão de cheque sem provisão; O dolo em tal crime consiste na vontade do agente de emitir o cheque com consciência da falta ou insuficiência de fundos na respectiva conta sacada, aquando do desconto, e da ilicitude da sua conduta; A unidade de resolução e de desígnio é incompatível com a pluralidade de crimes, pelo que comete um só crime de emissão de cheque sem provisão quem abriu mão em relação ao mesmo tomador, no mesmo momento, de vários cheques para pagamento escalonado de uma mesma dívida.